O crescimento das empresas prestadoras dos serviços de telecomunicações,  como Internet, telefonia fixa e TV por assinatura, é um fator incentivador ao desenvolvimento do país num todo. É motivador saber que atualmente diversas regiões, anteriormente inalcançáveis no país, agora possuem acesso à Internet e sobretudo com uma conexão de qualidade.

Um fator curioso é que muitas dessas empresas iniciam sua trajetória na informalidade, crescem, ganham visibilidade e, então, surge a problemática: como adequar o negócio de acordo com as questões regulatórias exigidas pela ANATEL, conselhos técnicos e o Fisco?

O ponto crítico é que muitas dessas empresas nem ao menos sabem quais sãos os fatores que precisam ser equiparados a um padrão estabelecido para esse perfil de negócio. Assim, surgiram nos últimos anos empresas que fornecem apoio fiscal e jurídico para que as questões regulatórias não sejam um empecilho ao crescimento e desenvolvimento dos Provedores. Mais do que isso, é preciso ter consciência que uma fiscalização ou problemas decorrentes da clandestinidade muitas vezes são motivadores para o encerramento das atividades.

O que são questões regulatórias?

Primeiro é preciso entender qual tipo de serviço será oferecido pela empresa, ou seja, definir com o maior detalhamento possível quais atividades serão o objetivo social. Em seguida, é preciso considerar os regimes tributários existentes e em qual regime o Provedor pretente se enquadrar, para assim, certificar-se quais  serão as obrigações são exigidas pela ANATEL, CREA ou CFT e FISCO. A terceira etapa é buscar a autorização da Anatel, órgão regulador do setor, para posteriormente iniciar as operações.

Porém, após autorizado, surgem novas obrigações, além de outras questões que envolvem a segurança dos profissionais que prestam serviço para esse nicho. A equipe precisará estar devidamente capacitada e certificada para executar determinadas atividades técnicas.

Para o correto funcionamento do Provedor, são necessários infraestrutura específica, material adequado e homologado, equipe técnica certificada – pois há o envolvimento com alta tensão e altura elevada – e equipamentos de proteção individual, os chamados EPI’s. Daí a importância de zelar pelo bem estar dos profissionais envolvidos nas atividades da empresa. Segue abaixo alguns dos documentos necessários para um Provedor estar em dia::

– Técnicos certificados pelas NRs Normas Regulamentadoras 10 e 35

– Registro em Conselho Técnico

– Declarações obrigatórias (DICI, FUST e coletas periódicas)

– Registro de estações e repetidoras

Todo o processo pode parecer complicado e levar o Provedor a crer que é melhor ignorar esse alinhamento, do que regularizar a situação perante a Anatel e demais órgãos, um perigoso equívoco.

Penalidades

Como mencionado acima, o não cumprimento pela empresa autorizada dos diversos tópicos elencados, podem gerar algum tipo de disciplina. A Resolução nº 589 de 2012 adverte que os infratores ficarão submetidos às sanções, podendo ser: advertência, multa, suspensão temporária, obrigação de fazer, obrigação de não fazer, caducidade e declaração de idoneidade, bem como, as medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor e as sanções de natureza civil e penal.

Entretanto, caso a empresa não possua nenhuma autorização da Agência Reguladora, a situação é ainda mais grave pois será tratada como um processo criminal, que pode acarretar em apreensão dos equipamentos de uso clandestino.

Como resolver essa parte tão importante de sua empresa?

É fundamental ressaltar que a legislação de telecomunicações, vez ou outra, são alterados. Como é o caso da mudança do SICI (Sistema de Coleta de Informações) para DICI (Sistema de Dados, Informação, Conhecimento e Inteligência). Por isso é que não vale a pena arriscar cuidar dessa parte tão relevante da empresa sem o apoio de uma empresa especializada.

As assessorias responsáveis em dar suporte nas questões regulatórias para Provedores de Internet, possibilitam uma atenção precisa a essas mudanças, garantindo a adequação e alinhamento, possibilitando que o Provedor se preocupe com outros pontos mais relevantes de seu negócio.

A VianaTel atua nesse ramo há mais de uma década e auxilia inúmeros Provedores nesses quesitos. Atendemos tanto a empresa recém estabelecida quanto aquelas que já estão muito bem consolidadas no mercado.

Entre em contato e converse com nosso time.

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