PRORROGADO O VENCIMENTO DO SIMPLES NACIONAL EM 2020.

Devido às adaptações necessárias no corrente momento, algumas medidas para setores econômicos atingidos pela pandemia do COVID-19 foram tomadas.

Em conformidade, o Governo divulgou o adiamento do vencimento do Simples Nacional dos meses de Março, Abril e Maio de 2020.

A medida foi publicada no Diário Oficial de 18 de março de 2020, pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, através da Resolução 152/2020.

De acordo com o secretário de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia, Carlos Da Costa, o governo está focando nas micro e pequenas empresas porque elas têm mais dificuldade em obter capital de giro e acessar linhas de crédito.

Com a prorrogação, os vencimentos ficaram da seguinte forma:

Competência Março, teria vencimento em 20 de Abril. Prorrogada para 20 de Outubro de 2020, sem encargos.

Competência Abril, teria vencimento em 20 de Maio. Prorrogada para 20 de Novembro de 2020, sem encargos.

Competência Maio, teria vencimento em 22 de Junho. Prorrogada para 21 de Dezembro de 2020, sem encargos.

A resolução, que já está em vigor desde ontem, é apenas para empresas optantes do Simples Nacional.

A medida vai beneficiar, aproximadamente, 4,9 milhões de empresas, que são optantes do regime tributário.

O pagamento dos impostos será adiado para o segundo semestre deste ano.

É importante saber que a prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

A VianaTel se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos aos nossos clientes.

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2020-03-19T16:31:49+00:00