O QUE SIGNIFICA OUTORGA?

Desde a década de 1990, em decorrência das privatizações, o Estado deixou de atuar como prestador direto de alguns serviços e passou a ser a entidade que regula, fiscaliza, incentiva e planeja a prestação destes serviços por outras empresas.

Dessa forma, tal modificação impactou vários setores, nomeadamente o de telecomunicações.

Neste contexto surgiram as Agências Reguladoras e a ANATEL foi a primeira a ser instituída, em 1997.

Mas afinal o que é outorga?

O verbo outorgar significa conceder, dar ou conferir poderes. No contexto das telecomunicações, outorgar quer dizer conferir o direito na prestação do serviço.

Ou seja, se uma empresa quiser oferecer um determinado serviço, terá que solicitar uma autorização, concessão ou licença (outorga) ao Poder Público, neste caso a ANATEL.

Em conformidade, é por meio da outorga, que a ANATEL possibilita às Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações prestar os serviços de banda larga fixa, telefonia celular, telefonia fixa e TV por assinatura, detalhados a seguir:

SCM – Serviço de Comunicação Multimídia

A outorga de Serviço de Comunicação Multimídia é a autorização para suportar a banda larga fixa, ou melhor dizendo a Internet. As empresas licenciadas podem prestar o serviço em todo o território nacional.

STFC – Serviço Telefônico Fixo Comutado

A licença para STFC – Serviço Telefônico Fixo Comutado permite a transmissão de voz e de outros sinais entre pontos fixos determinados, ou seja, a numeração.

SeAC – Serviço de Acesso Condicionado

Já a autorização para o SeAC – Serviço de Acesso Condicionado permite às prestadoras a oferta de pacotes de canais de programação destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais. São exemplos de autorizadas as prestadoras de TV por assinatura.

Em alguns casos, não é necessária a obtenção da outorga, como foi previsto na Resolução nº 680/2017, entretanto é imprescindível realizar o Cadastro de Prestadoras Dispensadas de Autorização.

Nossa empresa trabalha há muitos anos para promover tranquilidade aos Provedores de todo o Brasil no ramo de Outorgas e SCM junto a Anatel.

A VianaTel oferece inúmeros serviços inseridos em pacotes bem completos, que contempla desde seu cadastramento na ANATEL, até a documentação para o CREA/CFT, SICI e FUST, radioenlace associado ao SCM, além de toda a orientação jurídica que precisar.

Entendeu o que é outorga e a sua importância?

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2020-07-14T13:38:31+00:00