SUSPENSÃO DE LIMINAR QUE TRATA DE INADIMPLÊNCIA

Foi suspensa no dia 14 de abril de 2020, por decisão do Presidente do TRF da 3ª Região, a liminar da 12ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo, na Ação Civil Pública nº 5004662-32.2020.4.03.6100.

Com efeito, a ação foi ajuizada pelo IDECON, a qual obrigava as Rés ANATEL, ARSESP e ANP a comunicar e determinar as prestadoras a se absterem de suspender o fornecimento de serviços essenciais.

Entre eles: telefonia, água e gás, respectivamente, aos consumidores residenciais durante o período de pandemia.

Da mesma forma, restabelecer o fornecimento de energia elétrica para os consumidores residenciais que sofreram corte por inadimplência.

De acordo com o Desembargador Federal, Doutor Mairan Maia, Presidente do TRF da 3ª Região:

Não é porque se vive, temporariamente, período de pandemia que as relações e situações jurídicas hão de ser descumpridas, comprometendo gravemente a segurança jurídica que se busca em momentos de crise, e, consequentemente, a ordem pública”.

Além disso, constou na parte final da decisão do Desembargador Federal, Doutor Mairan Maia, que a suspensão foi deferida no que tange à determinação relacionada à ANATEL.

Sobre os serviços

Destacamos que a Algar Telecom S/A, em seu pedido apresentado no TRF da 3ª Região, sob a alegação de violação à ordem pública administrativa, econômica e social, dentre outros argumentos, ao pedir a suspensão da liminar, apresentou a seguinte fundamentação caso fosse mantida a decisão:

“(…) Nesse contexto, é indubitável que a tutela provisória aqui combatida, além de trazer insofismável prejuízo às operadoras, põe em risco a manutenção da infraestrutura e a qualidade dos serviços de telecomunicações, chegando a pôr em risco, inclusive, a continuidade dos serviços, especialmente no caso das prestadoras de menor porte, que, de um lado, esforçam-se para fazer frente ao incrementos de seus custos, decorrente da maior demanda de dados e voz de sua história, mas, de outro, operam com a perspectiva concreta de sofrerem com o maior nível de inadimplência de seus usuários, cenário que certamente é agravado pelos perversos incentivos ao inadimplemento criados pela tutela provisória. (…)”.

Em conformidade,  saiba mais sobre as principais decisões proferidas  na Ação Civil Pública n° 5004662-32.2020.4.03.6100, clique aqui.

Nossa equipe está à disposição para eventuais esclarecimentos.

Posts Anteriores

2020-04-17T12:53:24+00:00