Os dados que seguem não são exatos – como se verá –, mas indicam um quadro pra lá de preocupante no mercado de banda larga fixa. Conforme estudo do Radar da Telecom destacado em recente reportagem por este TELETIME, 5,77 milhões de conexões fixas ativas no País operam à revelia do regulador do segmento, mais de 10% do total das 56 milhões existentes em abril, conforme a última atualização da Anatel. Ao ignorarem por completo ou não cumprirem adequadamente a mais básica das obrigações regulatórias, as empresas que fornecem esses acessos vão desde as formalmente constituídas e habilitadas à prestação de SCM às clandestinas, muitas das quais ligadas ou controladas pelas organizações criminosas responsáveis pelos cada vez mais frequentes ataques a ISPs. Por pior que seja o problema, sua dimensão real pode ser mais que duas vezes maior do que se estima, como outro levantamento apontou em 2025.
As ressalvas sobre a precisão do estudo – observadas pelos seus autores – decorre do uso, além da base da agência, de dados do IBGE (Censo 2022 e PNAD Contínua), que registram domicílios conectados sem detalhar se os acessos são móveis ou fixos, sendo os últimos reportados à Anatel pelas prestadoras, por meio da coleta mensal, o DICI.
Valendo-se das mesmas fontes utilizadas pelo Radar da Telecom acrescidas de dados do CETIC.br, a pesquisa Mercado de Banda Larga no Brasil – Dimensões do Mercado e Subnotificação, elaborada pela Telco Advisers para a Associação NEO, estimava o número de acessos fixos não contabilizados pela Anatel em fevereiro de 2025 em 12 milhões, o que elevaria as conexões ativas naquele mês a 63,6 milhões – o estudo considerava as 51,9 milhões então registradas pela agência naquele período, número hoje corrigido para 53 milhões.
Conforme a consultoria, em abril do ano passado, havia 22.093 ISPs no País, sendo que 10.201 atuavam sob dispensa de outorga – possibilidade que deixou de existir em outubro último. Do total de prestadoras, apenas 4.445 (20,2%) enviaram a coleta mensal regularmente entre janeiro de 2024 e fevereiro de 2025, respondendo por 95,4% dos acessos contabilizados no final desse período.
Não se observa razões para a gritante diferença dos números de conexões “informais” trazidas pelos dois trabalhos. Parte dela talvez possa ser atribuída à exigência de outorga para todos os provedores – o estudo da Telco Advisers foi realizado quando empresas com até 5 mil acessos podiam atuar sob dispensa da autorização.
Mesmo isso não justificaria tal discrepância. Conforme apresentação de Vinícius Caram, superintendente de outorgas da Anatel, no Abrint Global Congress, realizado em maio, havia, antes do plano da agência para combate à informalidade no SCM, publicado há um ano, 12.059 prestadoras outorgadas e 10.538 dispensadas, números coerentes com os apresentados pela consultoria – houve crescimento no período.
Conexões informais
Após a exigência de que todos ISPs fossem outorgados, segundo Caram, 5.085 foram excluídos da base do regulador, que passou a ser composta por 19.754 prestadoras. Ainda que muitas tenham deixado o mercado, é pouco crível que seus clientes abandonaram a web ou trocaram acessos fixos por móveis. Na base oficial, não se observa crescimento que possa ser atribuído à incorporação desses usuários.
O que se vê é que o fornecimento de conexões fixas informais é gigantesco, sem que se possa supor quais são suas reais dimensões. Não há como não atribuir o quadro à falta de cobranças quanto à coleta mensal. Prova disso é que, mesmo sendo muito mais complexa, a coleta de Dados Econômico-financeiros e Técnico-operacionais, tema de recorrentes questionamentos da Anatel às empresas, registra adesão muito maior que o DICI, composto apenas pelo número de acessos fornecidos, tecnologia(s) utilizada(s), se os clientes são pessoas físicas ou jurídicas e área(s) em que atuam.
Sem que a coleta mensal receba a devida atenção, muitas prestadoras optam, dentre outros, por enviá-la zerada, apesar da notória incoerência que esse tipo de informação denota – sem receitas, para que obter outorgas?
O texto do plano de combate à informalidade e para a regularização do mercado de banda larga fixa dava a entender que haveria ações que forçariam os ISPs a apresentar dados verídicos sobre os acessos disponibilizados. Embora muito tenha sido feito – a exigência de outorga para todas as prestadoras, o aumento da fiscalização do cumprimento de obrigações fiscais e trabalhistas, a busca pelos contratos para a ocupação de postes, dentre outros –, nada se observa quanto à fonte de dados oficiais sobre as conexões existentes. Nesse cenário, não se distingue, entre os que fornecem as informais, quais são, embora idôneos e outorgados, relapsos com as normas que regem as atividades que executam, e quais são criminosos, que têm ingressado até na gestão de empresas. Ainda se aguarda algo que mude esse quadro.
* Sobre o autor – Fabio Vianna Coelho é sócio da VianaTel, consultoria especializada na regularização de provedores de Internet, e do RadiusNet, software de gestão para ISPs. As opiniões expressas neste artigo não refletem necessariamente a visão de TELETIME.
