Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE APLICÁVEL À PLATAFORMA VIANATEL
(GESTORA DE EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES)

A VianaTel desenvolveu a presente Política de Privacidade, aplicável a Plataforma VianaTel (Gestora de soluções regulatórias para empresas de telecomunicações), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a fim de comunicar de forma transparente aos seus clientes, as regras gerais de coleta, uso, armazenamento, tratamento, proteção, compartilhamento e exclusão de dados.

O Contrato de Prestação de Serviço encontra-se disponível para acesso mediante solicitação dos interessados.

A coleta de dados das empresas de telecomunicações clientes da VianaTel e inclusive o compartilhamento dos dados dos seus clientes/usuários, se dará para fins de execução do respectivo contrato de prestação de serviços firmado entre as partes e alimentação dos sistemas de cadastro internos da VianaTel.

1. NO QUE CONSISTE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)?

É uma lei federal que estabelece regras ao uso de dados pessoais por entidades públicas e privadas. A LGPD garante direitos aos titulares dos dados e estabelece a regra para coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento de dados pessoais de pessoas físicas.

2. QUAIS SERÃO OS DADOS COLETADOS?

A VianaTel poderá coletar e utilizar dados de seus clientes para compartilhamento e alimentação se seus sistemas, os quais podem ser classificados em três categorias:

• DADOS PESSOAIS (dados que trazem elementos que identificam – ou podem identificar – um indivíduo);
• DADOS FINANCEIROS (trazem informações bancárias e/ou relativas ao sistema financeiro nacional);

3. ACEITAÇÃO DA COLETA E DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Ao estar ciente da Política de Privacidade da VianaTel, os clientes reiteram que estão conscientes de que os seus dados serão utilizados e tratados com finalidade comercial legítima e que foram coletados mediante consentimento voluntário, informado e livre de dúvidas.

A VianaTel somente dará acesso aos dados pessoais de seus clientes a terceiros (i) em caso de prestação de serviços e/ou parcerias necessárias para o desenvolvimento das atividades escopo do contrato de prestação de serviços; ou, então, (ii) sob a apresentação de mandado judicial em processo de investigação de ilícitos.

Os clientes declaram-se cientes da possibilidade de violação da segurança dos servidores da VianaTel por ataques de hackers e/ou outras circunstâncias a que sistemas conectados à internet estejam sujeitos, casos em que, apesar dos melhores esforços da VianaTel, as informações e dados das empresas poderão, eventualmente, ser ilegalmente acessadas por terceiros, bem como alguma falha operacional da VianaTel sendo que, na hipótese da ocorrência de qualquer vazamento de informações, a VianaTel envidará seus melhores esforços para comunicar aos clientes afetados com a maior antecedência possível.

4. USO E TRATAMENTO DOS DADOS

A VianaTel poderá utilizar os dados coletados para uma série de propósitos, incluindo, mas não se limitando:

• Organização e controle da base de clientes, visando a manutenção de uma operação ética, segura e de expansão contínua;
• Assessoramento regulatório, fiscal e financeiro de empresas de Telecomunicações;
• Atendimento às transmissões mensais obrigatórias do Sistema de Dados, Informação, Conhecimento e Inteligência – DICI através do sistema de recebimento e validação de arquivos externos da ANATEL;
• Cumprimento das arrecadações obrigatórias ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST;
• Defender administrativamente os interesses de empresas de Telecomunicações junto à ANATEL;
• Assistência cadastral, de regularidade e administrativa junto aos Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e Conselho Federal dos Técnicos Industriais – CFT pertinentes às atividades de responsabilidade técnica;
• Cumprir outras obrigações legais e regulatórias;
• A VianaTel poderá compartilhar dados dos seus clientes com:
• Autoridades públicas, Autoridades Judiciárias e órgãos reguladores.
• Partes relacionadas, quando aplicável;
• Prestadores de serviços que realizam operações para a VianaTel (Para trabalhar com a VianaTel, os prestadores de serviços devem se comprometer a proteger os dados compartilhados com eles);
• Anunciantes para enviar comunicações que possam ser do interesse dos clientes.

A VianaTel adota medidas técnicas de proteção dos dados pessoais, dentre as quais, destacam-se:

• Estabelecimento de controle restrito sobre o acesso aos dados mediante a definição de responsabilidades das pessoas que terão possibilidade de acesso e de privilégios mínimos de acesso exclusivo para determinados responsáveis;
• Estabelecimento de mecanismos de autenticação de acesso aos registros;
• Estabelecimento de política de senha que possua uma padronização de senha forte, com a obrigação de trocas de senhas periodicamente, impedindo a reutilização das senhas anteriores e bloqueio por tentativas sem sucesso;
• Os ambientes onde serão tratados dados são monitorados por meio de inventário detalhado dos acessos aos registros de conexão e de acesso a aplicações;
• Uso de soluções de gestão dos registros por meio de técnicas que garantam a inviolabilidade dos dados, como encriptação;
• Utilização de meios para proteção dos dados em repouso/armazenado;
• Estabelecimento de mecanismos de descarte seguro dos dados, eliminando a possibilidade de restauração;
• Manutenção de inventário atualizado de todos os dados armazenados, processados ou transmitidos.

5. ARMAZENAMENTO E EXCLUSÃO

Os dados serão armazenados pelo tempo necessário, principalmente visando observar e atender aos requisitos legais e regulatórios. A exclusão dos dados se dará de forma definitiva no prazo julgado conveniente pela VianaTel, desde que observados os requisitos legais e regulatórios.

6. TRATAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÃO

A utilização dos dados será limitada aos negócios realizados e seu uso restrito às partes interessadas, responsáveis pela entrega dos serviços e produtos contratados.

7. DIREITOS E DEVERES DOS CLIENTES

Quando autorizado pelas leis aplicáveis, o cliente poderá, por meio dos canais oficiais de comunicação da VianaTel, solicitar:

• A verificação dos seus dados pessoais;
• A revogação/ restrição de um consentimento anterior a qualquer momento;
• A cessão do processamento dos seus dados pessoais para marketing direto;
• Cópia dos seus dados pessoais;
• A correção dos dados pessoais que apresentem qualquer imprecisão;
• A exclusão dos seus dados pessoais.

8. LEGISLAÇÃO E FORO COMPETENTE

Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sendo competente o Foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. A empresa de telecomunicação consente com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

9. FALE CONOSCO

Em caso de dúvidas, solicitações em relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ou sobre a nossa Política de Privacidade, entre em contato pelos canais oficiais de comunicação da VianaTel, listados no menu “Contato” de nosso site:

Atenciosamente,
Equipe VianaTel.