Introdução
A Política Nacional de Compartilhamento de Postes (PNCP), informalmente chamada de “Poste Legal”, foi estabelecida pela portaria 10.563 pelos Ministérios das Comunicações e das Minas e Energia. Essa política atende a reivindicações históricas dos provedores regionais e é uma peça fundamental para a inclusão digital no Brasil.
Benefícios da PNCP para Provedores Regionais
A PNCP reconhece o papel crucial dos provedores regionais na expansão da banda larga, especialmente em áreas remotas e rurais. A política prevê novas diretrizes para a Anatel e Aneel, promovendo o acesso isonômico e não discriminatório aos postes, o que era uma das principais reclamações do setor.
- Inclusão Digital: Incentivos à oferta de banda larga em áreas de difícil acesso.
- Gestão Isonômica: Acesso igualitário aos postes, sem discriminação quanto à remuneração.
Desafios Regulatórios e Irregularidades
Embora a política seja positiva para os provedores legais, aqueles que atuam de forma irregular estarão mais expostos a punições e prejuízos. A PNCP tem como objetivo reduzir o número de acidentes relacionados à infraestrutura de telecomunicações e exigir o cumprimento de normas de segurança.
- Acidentes de Trabalho: Alta frequência de acidentes, muitas vezes fatais, devido à falta de capacitação e EPIs adequados.
- Certificações Necessárias: Treinamentos como NR10 e NR35 são obrigatórios para garantir a segurança nas instalações.
Impactos no Compartilhamento de Infraestrutura
A política aborda a problemática histórica enfrentada pelos provedores regionais no acesso a postes controlados por empresas de energia elétrica. Casos de práticas desleais, como a cobrança de valores abusivos e a demora no processamento de solicitações de fixação de cabos, foram amplamente denunciados.
- Casos de Irregularidade: Exemplo da Neoenergia Coelba cobrando R$ 14,00 por ponto de fixação, em contraste com as grandes teles que pagam apenas R$ 1,00.
- Novo Valor de Referência: A Resolução 4 da Anatel/Aneel define o valor de R$ 3,19 por ponto de fixação, corrigido atualmente para R$ 5,29.
Regras Rigorosas para ISPs Irregulares
A PNCP também visa fomentar a conformidade na ocupação de postes, o que pode impactar provedores que operam fora da legalidade. A atuação irregular pode resultar em sanções mais severas, especialmente no que se refere ao cumprimento das normas técnicas e de segurança.
- Fiscalizações Mais Rigorosas: A Anatel e a Aneel deverão criar regras específicas para fiscalizar a ocupação de postes, o que pode prejudicar ISPs que não seguem a regulamentação.
Exemplos de Intervenções Locais
Várias cidades brasileiras já têm adotado medidas rigorosas para regular o uso de postes e a organização de cabos. Em Suzano (SP), a prefeitura chegou a apreender veículos de ISPs e a multar empresas por fiação irregular.
- Câmaras de Vereadores e CPIs: João Pessoa, Niterói e outras cidades abriram investigações sobre o ordenamento de fiação aérea, o que deverá ganhar mais força com as novas regras da PNCP.
Oportunidades para Provedores Conformes
Apesar do aumento da fiscalização, a PNCP favorece provedores que seguem a regulamentação. Com a política, a Anatel e a Aneel estarão mais atentas às condições de mercado que afetam os provedores regionais, criando um ambiente mais justo para empresas conformes.
- Apoio à Expansão de Redes: A política facilita a expansão da infraestrutura de provedores que operam de forma legalizada, garantindo acesso mais igualitário e seguro aos postes.
Conclusão
A PNCP oferece uma oportunidade crucial para o fortalecimento dos provedores regionais, ao mesmo tempo em que aumenta as responsabilidades em termos de compliance e segurança. Aqueles que seguirem a regulamentação estarão em uma posição vantajosa para crescer no competitivo mercado de telecomunicações.
(*) Fabio Vianna Coelho, engenheiro eletricista e de segurança do trabalho, é sócio da VianaTel, consultoria especializada na regularização de ISPs, e da NROnline, empresa de treinamento e certificações em NRs.
