Em parecer, PGR defende competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações

Raquel Dodge se manifestou em ação que questiona lei editada pelo Estado do Rio de Janeiro. Norma impôs obrigação a empresas de telefonia e de internet informarem dados de técnicos que vão à casa do consumidor.

A procuradora-geral da República encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer em que defende a competência exclusiva da União para legislar sobre os serviços de telecomunicações. O posicionamento foi sustentado em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) e pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix).

As associações questionaram lei editada pelo Estado do Rio de Janeiro que obriga empresas de telefonia e de internet a informarem ao consumidor, com antecedência mínima de uma hora, os dados dos profissionais que realizarão serviços solicitados. Apesar de considerar louvável a iniciativa da lei estadual, a PGR diz que a medida invade competência privativa da União para disciplinar a matéria.

“Há numerosos julgados do Supremo Tribunal Federal reconhecendo inconstitucionalidade de leis estaduais que, a pretexto de defesa do consumidor, apresentam repercussão onerosa sobre contratos de concessão de serviço público federal relacionados com telecomunicações”, diz a PGR.

No documento, Raquel Dodge destaca que, conforme estabelece a Constituição Federal, leis que tratem de telecomunicações são necessariamente de caráter federal. Constitucionalmente, essas normas dispõem sobre os serviços a serem oferecidos pelas concessionárias ou permissionárias.

A PGR reforça, ainda que a jurisprudência do STF é pacífica sobre competir à União legislar de maneira privativa sobre o tema. Além disso, a avaliação é de que a lei estadual impõe dever às concessionárias onde não há espaço para atuação legislativa estadual na matéria.

“Há numerosos julgados do Supremo Tribunal Federal reconhecendo inconstitucionalidade de leis estaduais que, a pretexto de defesa do consumidor, apresentam repercussão onerosa sobre contratos de concessão de serviço público federal relacionados com telecomunicações”, finaliza Raquel Dodge. (Com assessoria de imprensa)

Fonte:TeleSintese

Posts Anteriores

  • Anatel vai premiar pequenas prestadoras por bom atendimento ao consumidor

    A Anatel vai premiar práticas inovadoras de prestadoras de serviços de telecomunicações voltadas ao atendimento dos consumidores. A escolha do tema do Prêmio Anatel – Prática Inovadora 2019, lançado esta semana pela agência, tem por objetivo incentivar a criação de soluções para um dos problemas do setor, que é o da qualidade do atendimento. Um dos prêmios irá para pequenos prestadores.

  • Postes: provedores precisam recorrer à Justiça para comissão Anatel-Aneel julgar processos

    No dia 7 de março deste ano, o juiz substituto Márcio de França Moreira, da 8ª Vara do DF, determinou em sentença que, em 40 dias, a comissão arbitral Anatel-Aneel de resolução de conflitos relativos à aluguel de postes se manifeste sobre o processo da Leste Flu Serviços de Telecomunicações no qual aciona a Ampla Energia e Serviços S/A. O provedor, com sede em Itaboraí, no Rio de Janeiro, recorreu à Justiça porque seu processo estava na comissão desde agosto de 2018, sem ser analisado.

  • PEQUENAS PRESTADORAS RESPONDEM POR 90% DA EXPANSÃO DA BANDA LARGA NO ANO

    O país fechou janeiro deste ano, segundo dados divulgados pela Anatel, com 31,1 milhões de contratos ativos de banda larga, crescimento de 6,1% em 12 meses (mais 1,8 milhão de assinantes). Os grandes responsáveis pela expansão da base no período foram os provedores regionais de acesso à internet – cerca de 90% dos novos acessos são clientes de suas empresas.

  • CÂMARA RETOMA PROJETO QUE ZERA TAXAS SOBRE IOT

    A Câmara dos Deputados deverá retomar na próxima semana a apreciação do Projeto de Lei 7656/17, do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que elimina taxas e contribuições incidentes sobre as estações móveis de serviços de telecomunicações dos sistemas de comunicação máquina a máquina, mais conhecidos como internet das coisas ou IoT (internet of Things). Essa proposta é vista por especialistas em telecom como uma antecipação necessária do Legislativo para reduzir a carga tributária não somente dos dispositivos móveis M2M, sem intervenção humana, já em vigor, como também para esses mesmos dispositivos que exigem intervenção humana. O governo ainda não fixou data para editar medida sobre a regulamentação sobre IoT.

  • LEIS ESTADUAIS QUE CRIAM OBRIGAÇÕES PARA TELES SÃO CONTESTADAS NO STF

    Leis estaduais que criam obrigações para prestadores de serviços de telefonia e internet são contestadas no Supremo Tribunal Federal (STF). A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ajuizaram cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), com pedidos de liminar, contra as normas dos estados de Pernambuco (ADI 6086), Amazonas (ADIs 6087 e 6088), Ceará (ADI 6089) e Rio de Janeiro (ADI 6094). Em todas as ações, as associações afirmam que é competência privativa da União legislar sobre telecomunicações.

2019-01-07T17:53:25+00:00
Whatsapp