É bom relembrar: veículos de Provedores podem circular livremente!

Recentemente alguns estados decidiram retomar o lockdown como estratégia de contenção da disseminação da COVID-19.

Porém, de acordo com o Decreto n° 10.282/2020, os Provedores de Internet são configurados como prestadores de serviços essenciais, ou seja, indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

Temos visto relatos de que alguns municípios estão fechando suas fronteiras, não permitindo a passagem de veículos com placas de outra localidade, o que não deve se aplicar aos veículos de Provedores.

O Decreto, publicado no ano passado, determina que as atividades de Telecomunicações e Internet não podem ser restringidas!

Assim, recomendamos manter uma cópia do Decreto 10.282/20 juntamente com sua equipe de campo, para que seus técnicos consigam circular livremente e, em caso de restrição de locomoção por qualquer autoridade, cabe mostrar que o Provedor de Internet não pode ter sua mobilidade restrita, afinal se trata de atividade de extrema importância, principalmente em momentos de pandemia.

Entenda melhor:

No dia 20/03/2020 o governo federal editou a Medida Provisória 926/20, alterando a Lei 13.979/20. O artigo 3º da Lei 13.979/20 ficou com a seguinte redação:

Art. 3º  Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, dentre outras, as seguintes medidas

VI – restrição excepcional e temporária, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por rodovias, portos ou aeroportos de:

  1.  entrada e saída do País; e
  2.  locomoção interestadual e intermunicipal;

Dessa forma foi dado o poder para restringir a circulação nas estradas interestaduais e intermunicipais. Essa restrição vem sendo aplicada por prefeitos e governadores.

Porém, no Decreto 10.282/20 o governo federal liberou algumas atividades dessa restrição. Entre as atividades está a dos provedores de internet.

Portanto, os veículos de Provedores não podem ter sua locomoção restrita e podem circular livremente, uma vez que se trata de serviço essencial.

Para quaisquer outras dúvidas, entre em contato conosco.

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2021-03-16T17:10:24+00:00