Devido às adaptações necessárias no corrente momento, algumas medidas para setores econômicos atingidos pela pandemia do COVID-19 foram tomadas.
Em conformidade, o Governo divulgou o adiamento do vencimento do Simples Nacional dos meses de Março, Abril e Maio de 2020.
A medida foi publicada no Diário Oficial de 18 de março de 2020, pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, através da Resolução 152/2020.
De acordo com o secretário de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia, Carlos Da Costa, o governo está focando nas micro e pequenas empresas porque elas têm mais dificuldade em obter capital de giro e acessar linhas de crédito.
Com a prorrogação, os vencimentos ficaram da seguinte forma:
• Competência Março, teria vencimento em 20 de Abril. Prorrogada para 20 de Outubro de 2020, sem encargos.
• Competência Abril, teria vencimento em 20 de Maio. Prorrogada para 20 de Novembro de 2020, sem encargos.
• Competência Maio, teria vencimento em 22 de Junho. Prorrogada para 21 de Dezembro de 2020, sem encargos.
A resolução, que já está em vigor desde ontem, é apenas para empresas optantes do Simples Nacional.
A medida vai beneficiar, aproximadamente, 4,9 milhões de empresas, que são optantes do regime tributário.
O pagamento dos impostos será adiado para o segundo semestre deste ano.
É importante saber que a prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
A VianaTel se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos aos nossos clientes.
