A assimetria regulatória no mercado de telecomunicações brasileiro é um tema de debate constante. Enquanto grandes operadoras criticam as vantagens concedidas a provedores de pequeno porte (PPPs), estas empresas menores enfrentam desafios tanto na competição quanto no cumprimento de obrigações regulatórias. Esse cenário reflete a complexidade de equilibrar o mercado sem comprometer o crescimento da banda larga no país.
O que é assimetria regulatória e por que é importante?
A assimetria regulatória refere-se às regras diferenciadas aplicadas a empresas de telecomunicações, levando em conta o porte e a área de atuação. Essa diferenciação pretende promover um mercado mais inclusivo e garantir que provedores menores possam competir com grandes operadoras.
Entretanto, essa política também é alvo de críticas. Grandes empresas, como Claro, Vivo e TIM, alegam que a assimetria cria um ambiente competitivo desigual. Por outro lado, a Anatel defende que essas medidas foram essenciais para a expansão da banda larga em regiões menos atrativas economicamente.
Os impactos da informalidade no setor
A informalidade no mercado de banda larga fixa prejudica tanto grandes operadoras quanto pequenos provedores regulamentados. Segundo dados da Anatel, dos cerca de 20 mil provedores ativos no Brasil, apenas 7.857 reportaram o fornecimento de acessos em agosto de 2023.
Essa falta de transparência impacta diretamente:
- A formulação de políticas públicas, devido à subnotificação de dados.
- A concorrência leal, uma vez que provedores clandestinos operam com custos menores, sem recolher impostos ou seguir regulamentações.
O plano da ANATEL contra a informalidade
Em setembro de 2023, a Anatel anunciou um Plano de Ação para o Combate ao Mercado Informal de Banda Larga Fixa. Entre as medidas prioritárias estão:
- Revisão de outorgas: provedores que não cumprem obrigações regulatórias podem ter suas autorizações cassadas.
- Monitoramento de dados: A coleta de informações como número de acessos e áreas atendidas será intensificada.
Essa iniciativa busca não apenas combater a informalidade, mas também garantir uma base de dados confiável para a expansão do setor.
Como a nova resolução 765 impacta os provedores?
A Resolução 765, que entrará em vigor em setembro de 2025, substitui a Resolução 632 e traz mudanças significativas para os provedores. Entre as alterações, destacam-se:
- Atendimento telefônico obrigatório: PPPs devem oferecer atendimento por pelo menos 8 horas em dias úteis.
- Exigências diferenciadas: provedores com até 5 mil acessos terão regras menos rigorosas, limitando-se a responder demandas de forma eficiente e cortês.
Embora a medida tenha sido bem recebida por provedores menores, grandes operadoras criticam a criação de “usuários de segunda classe”, devido às diferenças nos níveis de exigências.
A concorrência entre grandes operadoras e PPPs
A expansão de grandes operadoras como Claro e Vivo também acirra a concorrência com PPPs em mercados regionais. Dados apontam que provedores locais possuem mais de 50% do mercado em cerca de 3.400 municípios brasileiros. Esse domínio, segundo as grandes operadoras, deveria ser revisado para evitar uma concentração de mercado nas mãos de empresas beneficiadas pela assimetria regulatória.
A importância da regularização para o futuro do setor
Provedores de menor porte enfrentam desafios complexos, mas a regularização é essencial para:
- Evitar sanções da Anatel, como multas e cassação de outorgas.
- Ampliar a competitividade, oferecendo serviços de qualidade e conquistando a confiança dos clientes.
- Contribuir para a expansão sustentável da banda larga em áreas menos atendidas.
Conclusão
A assimetria regulatória, por um lado, desempenha um papel crucial na democratização da Internet no Brasil; por outro, enfrenta crescentes pressões por ajustes que visam equilibrar o mercado. Nesse contexto, enquanto a Anatel intensifica suas fiscalizações e revisa as normas vigentes, os provedores que operam de forma regular encontram uma oportunidade valiosa para fortalecer e consolidar sua posição no setor.
Em contrapartida, aqueles que não atendem às exigências enfrentam a necessidade urgente de se adaptar ou encarar as consequências decorrentes de suas irregularidades. Além disso, em um setor que está em constante transformação, a regularização deixa de ser apenas uma obrigação legal para se tornar também um importante diferencial competitivo, capaz de assegurar a sobrevivência e o crescimento no mercado.
(*) Fabio Vianna Coelho é sócio da VianaTel, consultoria especializada na regularização de provedores de Internet, e do RadiusNet, software de gestão para ISPs.
Publicado originalmente pelo Ponto ISP.