Provedores de internet conseguem sentença para não recolher a Condecine

A Associação Brasileira dos Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) informou nesta terça-feira, 26, ter recebido da Justiça sentença favorável em ação que movia contra a Ancine. A entidade buscava que seus associados que optam pelo regime tributário do Simples Nacional ficassem isentos do pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine-Teles) até o julgamento final da ação. Dessa forma, a agência reguladora não poderá realizar qualquer restrição, impedimento, multa ou outros lançamentos tributários ligados à Condecine, informa a Abrint.

Segundo a Abrint, uma decisão liminar anterior já suspendia a cobrança e autuação de atuais e futuros associados. Com a nova decisão, apenas as empresas associadas no período em que o processo foi iniciado estão liberadas do pagamento do Condecine. Por conta disso, o diretor da associação, Basílio Perez, afirmou que a entidade recorrerá para que os provedores que entraram entre a liminar e a sentença, bem como para aquelas depois da decisão, também sejam contempladas.

Em 2016, a Abrint conseguiu uma liminar na Justiça do Distrito Federal suspendendo a cobrança da Condencine das empresas associadas e optantes pelo Simples Nacional. O argumento da entidade é baseado na Lei Complementar nº 123 de 2006, que estipula que empresas optantes pelo Simples são dispensadas das demais contribuições instituídas pela União.

Impacto pequeno

O impacto da liminar para o setor audiovisual não é tão relevante quanto seria caso a liminar se aplicasse às operadoras móveis. Isso porque, no caso dos serviços de banda larga dos ISPs, a cobrança da taxa de fiscalização sobre instalação e funcionamento (TFI e TFF) não se aplica sobre cada terminal, mas sim sobre a estação base licenciada, que no caso é como se fosse o centro de operação do provedor de acesso. Esse valor é de R$ 1,34 mil anuais referente à TFI (para novas estações) e R$ 442 para a TFF (taxa de funcionamento anual), e para a Condecine é de R$ 160 por ano, por estação. Nos serviços de banda larga fixa, uma mesma estação licenciada atende a toda uma área de cobertura e diversos clientes. No caso dos serviços móveis, cada celular conta como uma estação, o que gera valores astronômicos.

Fonte: teletime

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2019-07-25T20:03:27+00:00
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