Riscos à assimetria regulatória e ao conceito PPP

Introdução

Sete entidades que representam provedores regionais defenderam, junto à Anatel, a manutenção do conceito de Prestadora de Pequeno Porte (PPP) em seus moldes atuais. A ação busca preservar a assimetria regulatória vigente, que garante regras menos rigorosas às empresas classificadas como PPPs, em comparação às grandes operadoras. Neste artigo, discutimos o risco de alteração desse modelo na revisão do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) e o impacto para os provedores de Internet.

As Entidades que Defendem os Provedores Regionais

A defesa foi feita por entidades como Abrint, TelComp, Abramulti, Apronet, Associação NEO, InternetSul e Redetelesul. A preocupação dessas entidades é que a pressão das grandes operadoras, como Claro, Vivo e TIM, leve à alteração da assimetria regulatória, o que pode prejudicar as PPPs no mercado de telecomunicações.

Pressão das Teles e Revisão do PGMC

O risco de alteração do conceito de PPP se tornou evidente durante as discussões sobre o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecomunicações (RGC), trazido pela Resolução 765. As grandes teles têm pressionado a Anatel para reduzir a intervenção regulatória em mercados com maior competição e para restringir os benefícios da assimetria às empresas com até 5 mil acessos e faturamento de até R$ 6 milhões.

Impacto das Propostas das Grandes Operadoras

A Claro encomendou um estudo à Teleco, apontando que as PPPs detêm market share superior a 50% em 3.394 cidades e, em 1.042 delas, o share passa de 80%. A operadora argumenta que as PPPs que possuem investimento internacional ou são negociadas em bolsa não deveriam receber os mesmos benefícios regulatórios que as empresas menores, sugerindo que a assimetria seja limitada às empresas com menos acessos e faturamento menor.

Alterações no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecomunicações (RGC)

A Resolução 765 flexibiliza algumas obrigações para todas as empresas, incluindo as grandes operadoras. Dentre as mudanças, está a não obrigatoriedade de atendimento presencial e a flexibilização das exigências para atendimento telefônico. No entanto, os artigos 90 e 91 da norma ainda garantem assimetria regulatória às PPPs, especialmente em relação ao atendimento ao consumidor.

Críticas ao Conceito de PPP

Apesar de a Claro não ter o objetivo de atacar os ISPs menores, seus estudos e pressões acabam impactando negativamente esses provedores. A sugestão de restringir os benefícios regulatórios às empresas com até 5 mil acessos foi criticada por entidades que defendem os pequenos provedores, que argumentam que isso criaria uma categoria de “usuários de segunda classe”, com menos direitos e acesso a serviços de qualidade inferior.

Plano de Ação da Anatel e a Concorrência no Setor

A Anatel entende que a assimetria regulatória é fundamental para a competitividade do setor, especialmente para os provedores regionais que atuam em áreas menos atrativas. Com a nova postura da agência, o Plano de Ação para o Combate à Concorrência Desleal deve ser rigorosamente aplicado, especialmente contra provedores que atuam com práticas fiscais irregulares ou que subnotificam seus dados.

Conclusão

O conceito de Prestadora de Pequeno Porte (PPP) está no centro de uma disputa entre grandes operadoras e provedores regionais. Embora a Anatel esteja convicta de que a assimetria regulatória é essencial para o crescimento dos pequenos provedores, a pressão das teles pode levar a uma revisão do modelo. O futuro das PPPs dependerá do resultado dessa revisão e das decisões tomadas pela agência.

*Fabio Vianna Coelho é sócio da VianaTel, consultoria especializada na regularização de provedores de Internet, e do RadiusNet, software de gestão para provedores.