CÂMARA RETOMA PROJETO QUE ZERA TAXAS SOBRE IOT
A Câmara dos Deputados deverá retomar na próxima semana a apreciação do Projeto de Lei 7656/17, do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que elimina taxas e contribuições incidentes sobre as estações móveis de serviços de telecomunicações dos sistemas de comunicação máquina a máquina, mais conhecidos como internet das coisas ou IoT (internet of Things). Essa proposta é vista por especialistas em telecom como uma antecipação necessária do Legislativo para reduzir a carga tributária não somente dos dispositivos móveis M2M, sem intervenção humana, já em vigor, como também para esses mesmos dispositivos que exigem intervenção humana. O governo ainda não fixou data para editar medida sobre a regulamentação sobre IoT.
LEIS ESTADUAIS QUE CRIAM OBRIGAÇÕES PARA TELES SÃO CONTESTADAS NO STF
Leis estaduais que criam obrigações para prestadores de serviços de telefonia e internet são contestadas no Supremo Tribunal Federal (STF). A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ajuizaram cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), com pedidos de liminar, contra as normas dos estados de Pernambuco (ADI 6086), Amazonas (ADIs 6087 e 6088), Ceará (ADI 6089) e Rio de Janeiro (ADI 6094). Em todas as ações, as associações afirmam que é competência privativa da União legislar sobre telecomunicações.
PLC 79 VAI SER APRECIADO POR COMISSÃO ANTES DE IR AO PLENÁRIO DO SENADO
Os 17 senadores da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCT) do Senado vão apreciar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79 antes de a matéria ir ao plenário da Casa. É dessa forma que o presidente da CCT, senador Vanderlan Cardoso (PP-GO), prevê encaminhar a tramitação da proposta sobre o novo marco regulatório das telecomunicações, de acordo com sua assessoria.
PRESIDENTE DA CCT VAI CONDUZIR COM CAUTELA E CELERIDADE A APRECIAÇÃO DO PLC 79
A tramitação do projeto de lei da Câmara (PLC) 79/2016, que trata do novo marco regulatório das telecomunicações, será conduzida, a partir próxima semana, com cautela, mas com a celeridade que o assunto exige.
Essa é a estratégia definida para a apreciação da matéria pelo novo presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), senador Vanderlan Cardoso (PP-GO).
CÂMARA SUSPENDE DECRETO SOBRE SIGILO DE DOCUMENTOS
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira (19), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/19, do deputado Aliel Machado (PSB-PR) e outros. Essa proposição suspende os efeitos do Decreto 9.690/19, que atribui a outras autoridades, inclusive ocupantes de cargos comissionados, a competência para classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto. A matéria irá ao Senado.
ANATEL PRORROGA CONSULTA DA PROPOSTA DE REVISÃO DAS CONCESSÕES
A Anatel prorrogou por mais 30 dias a consulta pública que apresenta para comentários as minutas de Contratos de Concessão do STFC, nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI); e o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) prestado no regime público (PGMU). As operadoras Claro, Telefônica, Oi e Algar alegaram a complexidade dos temas.
ANATEL DESBUROCRATIZA DECISÃO SOBRE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS
As operadoras deixarão de submeter ao Conselho Diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) pedidos de ratificação de alienação de imóveis, ficando a decisão a cargo apenas da SCO (Superintendência de Controle de Obrigações). Haverá exceções para os recursos.
Essa decisão foi tomada ontem, dia 22, pelo Conselho Diretor da agência, com base em voto do conselheiro Vicente Aquino em solicitação de ratificação de dispensabilidade de imóvel no município de Nova Iguaçu/RJ, por parte da empresa Telemar Norte Leste S.A., que compõe o grupo Oi.
GOOGLE TERÁ QUE FORNECER INFORMAÇÕES ACERCA DAS MENSAGENS DE E-MAILS DE INVESTIGADOS
A justiça federal de Brasília negou mandado de segurança impetrado pela Google Brasil contra ato do Juízo da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas (BA), que determinou o fornecimento de todas as informações acerca das mensagens eletrônicas que tramitaram nas contas de e-mails dos investigados. Segundo o relator, juiz federal convocado José Alexandre Franco, “não vislumbro a ocorrência de patente ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, que se possa amparar o alegado direito líquido e certo do impetrante”, afirma.
AUTORREGULAÇÃO E REVISÃO DE SANÇÕES PODEM MELHORAR A IMAGEM DAS TELES, AVALIAM ESPECIALISTAS
O conceito da autorregulação para setor de telecomunicações continua a avançar entre os técnicos da Anatel e conta com o apoio das teles e especialistas do setor. Ontem, 19, em seminário em Brasília, Karla Crosara Rezende, superintendente executiva da Anatel, lembrou que desde dezembro passado está em consulta pública versão que altera o regulamento de fiscalização regulatória para a aplicação de sanções às empresas, que deixará de priorizar a aplicação de multas para a solução prévia dos problemas.
TRIBUTO E MARCO REGULATÓRIO SÃO ENTRAVES PARA AS EMPRESAS
A questão tributária e o novo marco regulatório das telecomunicações predominaram nas preocupações apresentadas por representantes de operadoras de telefonia que participaram hoje, dia 19, de seminário sobre politicas públicas para o setor promovido em Brasília.
Leandro Guerra, diretor de Regulamentação da TIM Brasil, disse lamentar o excesso de tributação que incide sobre as telecomunicações, prejudicando o consumidor com a elevação de custos dos serviços. Há casos em que o ICMS (Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços) chega a 40%, exemplificou.